5º Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito Administrativo e Constitucional, realizado em Curitiba nos dias 28 e 29 de outubro

Reformulação do regime jurídico das agências reguladoras estaduais – Lei Complementar Estadual nº. 1.413/2024

Tensões na regulação: o debate sobre a prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica